REVOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ENVIADA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
O Senhor Presidente da República enviou ao Tribunal Constitucional, tendo em vista a sua fiscalização preventiva, a lei aprovada na Assembleia da República sobre a revogação do modelo de avaliação.
Esta atitude do Senhor Presidente da República, embora ancorada nas suas atribuições constitucionais, revela uma enorme duplicidade de critérios: a coerência de alguém que sempre esteve de acordo com este tipo de modelo de avaliação, desde que foi imposto pela Drª Maria de Lurdes Rodrigues, e a incoerência de alguém que raramente tem dúvidas sobre a constitucionalidade dos diplomas; veja-se a sua posição sobre a redução salarial ou sobre a não negociação de muitas matérias de negociação obrigatória com os sindicatos.
SPGL
A revogação do atual sistema de avaliação de desempenho dos professores foi aprovada no dia 25 de março pela Oposição parlamentar, com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e do deputado social-democrata Pacheco Pereira.
O PS tinha anunciado a intenção de suscitar a fiscalização da constitucionalidade deste ato.
O diploma em causa determina a revogação do decreto regulamentar que define as regras da avaliação de desempenho dos professores e o início de um processo negocial entre Governo e sindicatos para concretizar um novo modelo.
O artigo 1.º determina a revogação do Decreto Regulamentar n.º2/2010, de 23 de junho, ou seja, o diploma que define o modelo de avaliação de desempenho em vigor.
"Até ao final do presente ano letivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano letivo", lê-se no artigo 2.º.
O diploma estabelece ainda que até à entrada em vigor do novo sistema de avaliação e até ao final de agosto de 2011 são aplicáveis os procedimentos previstos num despacho de 2010, que diz respeito à "apreciação intercalar" de desempenho, ou seja, a avaliação fica centrada num relatório de autoavaliação.
Na sequência da votação parlamentar, o secretário-geral do PS, José Sócrates, acusou o PSD e o CDS de "eleitoralismo", num episódio que marca um período em que "vale tudo" para "ganhar mais votos".
"Este episódio ficará a marcar este período, um período em que vale tudo para pensar única e exclusivamente no interesse dos partidos mesmo que isso ponha em causa o interesse nacional, vale tudo para que esses partidos pensem numa única coisa, como ganhar mais votos", afirmou.
O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, considerou, por seu turno, que a suspensão do atual modelo de avaliação dos professores -- que descreveu como "um processo monstruoso e kafkiano" - se tratou de uma decisão de "bom senso", referindo que constava do programa eleitoral da sua antecessora, Manuela Ferreira Leite.
A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) lamentou a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional a revogação da avaliação de desempenho docente, alegando que no corte salarial Cavaco Silva não teve dúvidas.
"Só não me surpreende porque o senhor Presidente da República esteve sempre colado aos piores momentos da Dra. Lurdes Rodrigues (anterior ministra da Educação) e do Governo de José Sócrates, nomeadamente nos tempos da avaliação de desempenho", disse à agência Lusa o secretário-geral da FENPROF, em reação à decisão de Cavaco Silva.
Mário Nogueira afirmou que a decisão do Presidente vai criar "mais conflitos e problemas" nas escolas.
"Quando o senhor Presidente da República envia isto para o Tribunal Constitucional, eu seria quase levado a dizer que mais do que um procedimento legal está aqui uma postura política também", considerou.
Nogueira lembrou que as escolas se têm pronunciado contra a avaliação que estava em curso e que manifestaram satisfação por lhes ter sido retirada essa carga pela Assembleia da República.
"Isto vem lançar ainda mais confusão, vem lançar um clima de conflito acrescido para este terceiro período nas escolas", reiterou.
O dirigente da FENPROF considerou ainda "estranho" e "curioso" que ultimamente tenham saído tantas leis sobre as quais "há tantas dúvidas de constitucionalidade", nomeadamente os cortes salariais, que não suscitaram dúvidas ao Presidente, mesmo tendo sido requerida a fiscalização no Parlamento.
"Lamento neste caso a postura do senhor Presidente da República. Neste momento é mais política do que propriamente de quem tem dúvidas", defendeu.
A Federação Nacional da Educação (FNE) afirmou que vai aguardar "com toda a serenidade" que o Tribunal Constitucional confirme a revogação da avaliação de desempenho dos professores, aprovada pela Oposição parlamentar.
"Respeitamos a atitude do Presidente da República em pedir ao Tribunal Constitucional um parecer e aguardamos com toda a serenidade que o Tribunal Constitucional dê razão àqueles que dizem que é impensável nas escolas que este modelo continue a existir", afirmou Lucinda Manuela, dirigente da FNE, em declarações à agência Lusa.
Questionada pela agência Lusa se considera que o TC vai dar um parecer favorável ao diploma, a dirigente sindical respondeu: "acredito que sim".
"No momento em que as escolas começaram a ter alguma paz, acredito que o TC será sensível na sua análise. Temos esperança que o Tribunal Constitucional dê razão à razão", acrescentou.
Lucinda Manuela afirmou ainda que o Presidente da República "poderá ter sido sensível às dúvidas" levantadas pelo Governo e pelo PS e ao facto de a revogação não ter sido aprovada por unanimidade.
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