O Bloco de Esquerda dirigiu um requerimento ao Ministério da Educação em que denuncia “inaceitáveis mecanismos de intimidação e pressão, junto das escolas e dos educadores e professores”:
Assunto: Estratégias de pressão desencadeadas pelo Ministério da Educação e pela DGRHE sobre os Conselhos Executivos das escolas e sobre educadores e professores dos ensinos, básico e secundário
Destinatário: Ministra da Educação
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos:
1º) Considera Vossa Excelência que possui as necessárias condições de autoridade e credibilidade para restabelecer a tranquilidade as escolas públicas portuguesas, quando é o seu Ministério e os seus dirigentes que desrespeitam as mais elementares regras do estado democrático?
2.º) Ao abrigo de que quadro e fundamentos legais justifica Vossa Excelência toda a pressão exercida para a aplicação do quadro simplificado de avaliação, quando o mesmo não foi ainda entronado em diploma legal?
3º) Com que fundamento concreto e com base em que suportes legais, designadamente em que diplomas relativos ao processo de avaliação de desempenho, se enquadra o documento dirigido pelas Direcções Regionais, mormente pela Direcção Regional do Norte, aos estabelecimentos de ensino, que obriga os docentes a responder a um conjunto de questões, sob pena de a não resposta significar que o docente não pretende ser avaliado?
4º) Caso se verifique a ausência de fundamentação e se demonstre a incapacidade de identificação dos diplomas legais que suportam a iniciativa da DREN referida na questão anterior, que medidas se propõe V. Exca. adoptar, no sentido de repor a legalidade e garantir que a direcção deste órgão desconcentrado da administração central não incorre novamente em procedimentos desta natureza?
Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2008.
Deputado(a):
Cecília Honório
Vê aqui todo o documento, com a exposição de motivos
Assunto: Estratégias de pressão desencadeadas pelo Ministério da Educação e pela DGRHE sobre os Conselhos Executivos das escolas e sobre educadores e professores dos ensinos, básico e secundário
Destinatário: Ministra da Educação
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos:
1º) Considera Vossa Excelência que possui as necessárias condições de autoridade e credibilidade para restabelecer a tranquilidade as escolas públicas portuguesas, quando é o seu Ministério e os seus dirigentes que desrespeitam as mais elementares regras do estado democrático?
2.º) Ao abrigo de que quadro e fundamentos legais justifica Vossa Excelência toda a pressão exercida para a aplicação do quadro simplificado de avaliação, quando o mesmo não foi ainda entronado em diploma legal?
3º) Com que fundamento concreto e com base em que suportes legais, designadamente em que diplomas relativos ao processo de avaliação de desempenho, se enquadra o documento dirigido pelas Direcções Regionais, mormente pela Direcção Regional do Norte, aos estabelecimentos de ensino, que obriga os docentes a responder a um conjunto de questões, sob pena de a não resposta significar que o docente não pretende ser avaliado?
4º) Caso se verifique a ausência de fundamentação e se demonstre a incapacidade de identificação dos diplomas legais que suportam a iniciativa da DREN referida na questão anterior, que medidas se propõe V. Exca. adoptar, no sentido de repor a legalidade e garantir que a direcção deste órgão desconcentrado da administração central não incorre novamente em procedimentos desta natureza?
Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2008.
Deputado(a):
Cecília Honório
Vê aqui todo o documento, com a exposição de motivos
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