MOÇÃO PELA DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA
Considerando que o modelo de avaliação de desempenho dos Docentes - introduzido pelo Decreto-Regulamentar nº2 de 2008, de 10 de Janeiro, conjugado com o Decreto-Lei nº15/2007 de 19 de Janeiro - Estatuto da Carreira Docente - contribuiu para a degradação do Ensino Público, na medida em que criou muitos obstáculos de natureza burocrática e administrativa na acção dos professores, afastando-os da sua verdadeira missão profissional: ENSINAR.
Considerando os pareceres do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores, a opinião de uma grande maioria dos docentes portugueses, as posições assumidas pelos órgãos administrativos e pedagógicos das escolas, a posição das estruturas representativas dos Docentes, o posicionamento dos partidos políticos na oposição com assento parlamentar, a posição do Governo Regional dos Açores, o modelo de avaliação criado pelo Ministério da Educação caracteriza-se como sendo profundamente injusto, altamente burocrático, incoerente e nada contribuiu para a evolução profissional dos Docentes nem para a melhoria da qualidade das aprendizagens dos destinatários do sistema educativo: OS ALUNOS.
Considerando que os professores portugueses mostram total abertura e interesse para serem avaliados, no quadro de um modelo justo, sem quotas de progressão, rigoroso e formativo que contribua para a dignificação da sua carreira profissional e para o progresso dos processos de ensino - aprendizagem dos estudantes portugueses.
Considerando que o clima de contestação e indignação dos professores, educadores e alunos, a insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudica efectivamente o processo de ensino-aprendizagem no País e, também no concelho de Alcochete, em particular.
O Conselho Municipal de Educação de Alcochete, reunido em 29 de Janeiro:
Reconhece a dedicação e o empenho que estes profissionais têm demonstrado no exercício da sua profissão, apesar de todas as adversidades e da intensa campanha ideológica que o actual governo tem desenvolvido tentando assim ferir a sua imagem junto da opinião pública.
Reconhece a luta corajosa, determinada, persistente e responsável travada pelos Docentes Portugueses em defesa dos seus interesses - indissociáveis da Defesa da Escola Pública.
Solicita, junto do Ministério da Educação, a suspensão da aplicação do Decreto-Regulamentar nº2/2008, conjugado com o Decreto-Lei nº15/2007 de 19 de Janeiro, bem como a legislação aprovada posteriormente, na tentativa de aplicar um modelo de avaliação simplificado - que continua a comportar um enorme potencial de contradições e problemas de aplicação - gerador de injustiças e instabilidade nas escolas.
O Conselho Municipal de Educação de Alcochete
29 de Janeiro de 2009
Considerando que o modelo de avaliação de desempenho dos Docentes - introduzido pelo Decreto-Regulamentar nº2 de 2008, de 10 de Janeiro, conjugado com o Decreto-Lei nº15/2007 de 19 de Janeiro - Estatuto da Carreira Docente - contribuiu para a degradação do Ensino Público, na medida em que criou muitos obstáculos de natureza burocrática e administrativa na acção dos professores, afastando-os da sua verdadeira missão profissional: ENSINAR.
Considerando os pareceres do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores, a opinião de uma grande maioria dos docentes portugueses, as posições assumidas pelos órgãos administrativos e pedagógicos das escolas, a posição das estruturas representativas dos Docentes, o posicionamento dos partidos políticos na oposição com assento parlamentar, a posição do Governo Regional dos Açores, o modelo de avaliação criado pelo Ministério da Educação caracteriza-se como sendo profundamente injusto, altamente burocrático, incoerente e nada contribuiu para a evolução profissional dos Docentes nem para a melhoria da qualidade das aprendizagens dos destinatários do sistema educativo: OS ALUNOS.
Considerando que os professores portugueses mostram total abertura e interesse para serem avaliados, no quadro de um modelo justo, sem quotas de progressão, rigoroso e formativo que contribua para a dignificação da sua carreira profissional e para o progresso dos processos de ensino - aprendizagem dos estudantes portugueses.
Considerando que o clima de contestação e indignação dos professores, educadores e alunos, a insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudica efectivamente o processo de ensino-aprendizagem no País e, também no concelho de Alcochete, em particular.
O Conselho Municipal de Educação de Alcochete, reunido em 29 de Janeiro:
Reconhece a dedicação e o empenho que estes profissionais têm demonstrado no exercício da sua profissão, apesar de todas as adversidades e da intensa campanha ideológica que o actual governo tem desenvolvido tentando assim ferir a sua imagem junto da opinião pública.
Reconhece a luta corajosa, determinada, persistente e responsável travada pelos Docentes Portugueses em defesa dos seus interesses - indissociáveis da Defesa da Escola Pública.
Solicita, junto do Ministério da Educação, a suspensão da aplicação do Decreto-Regulamentar nº2/2008, conjugado com o Decreto-Lei nº15/2007 de 19 de Janeiro, bem como a legislação aprovada posteriormente, na tentativa de aplicar um modelo de avaliação simplificado - que continua a comportar um enorme potencial de contradições e problemas de aplicação - gerador de injustiças e instabilidade nas escolas.
O Conselho Municipal de Educação de Alcochete
29 de Janeiro de 2009
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