RESOLUÇÃO
Considerando que, em democracia, as leis só são legítimas quando reconhecidas por aqueles a quem se aplicam, e a esmagadora maioria dos professores já demonstrou, em manifestações e greves massivas, que rejeita as medidas deste Ministério da Educação (ME), em particular o modelo de Avaliação de Desempenho Docente (ADD) e o ECD que nos foi imposto a partir de 19 de Janeiro de 2007;
Os professores e educadores, reunidos no Barreiro no dia 17 /Janeiro/ 2009 para analisar a situação da luta dos docentes contra o actual modelo de avaliação de desempenho e o ECD impostos pelo Ministério da Educação, decidem:
1) Afirmar a exigência de revogação do actual modelo de ADD, consubstanciado no dec. 2/ 2008 e subsequentes decretos regulamentares, inclusive o dec. 1-A/2009 (“Simplex 2”);
2) Reafirmar as exigências de reposição da carreira única para os professores, do fim da prova de ingresso, de reposição de horários compatíveis com a especificidade da nossa profissão, de reposição das condições de aposentação do antigo ECD e de regulamentação de mecanismos para a vinculação dos professores contratados – o que implica a construção negociada de um verdadeiro ECD, incompatível com o actual “ECD da Ministra”;
3) Afirmar a exigência de revogação do decreto que regulamenta o novo regime de gestão, o qual irá acabar com o que resta da gestão democrática nas escolas, transformando os directores em meras correias de transmissão das directivas dos governos;
Considerando que, em democracia, as leis só são legítimas quando reconhecidas por aqueles a quem se aplicam, e a esmagadora maioria dos professores já demonstrou, em manifestações e greves massivas, que rejeita as medidas deste Ministério da Educação (ME), em particular o modelo de Avaliação de Desempenho Docente (ADD) e o ECD que nos foi imposto a partir de 19 de Janeiro de 2007;
Os professores e educadores, reunidos no Barreiro no dia 17 /Janeiro/ 2009 para analisar a situação da luta dos docentes contra o actual modelo de avaliação de desempenho e o ECD impostos pelo Ministério da Educação, decidem:
1) Afirmar a exigência de revogação do actual modelo de ADD, consubstanciado no dec. 2/ 2008 e subsequentes decretos regulamentares, inclusive o dec. 1-A/2009 (“Simplex 2”);
2) Reafirmar as exigências de reposição da carreira única para os professores, do fim da prova de ingresso, de reposição de horários compatíveis com a especificidade da nossa profissão, de reposição das condições de aposentação do antigo ECD e de regulamentação de mecanismos para a vinculação dos professores contratados – o que implica a construção negociada de um verdadeiro ECD, incompatível com o actual “ECD da Ministra”;
3) Afirmar a exigência de revogação do decreto que regulamenta o novo regime de gestão, o qual irá acabar com o que resta da gestão democrática nas escolas, transformando os directores em meras correias de transmissão das directivas dos governos;
4) Apoiar a luta dos outros trabalhadores da Função Pública contra o novo sistema de vínculos e carreiras aprovado na Assembleia da República, que irá ter inevitáveis repercussões também na nossa carreira, no sentido da sua acentuada precarização;
5) Apoiar as tomadas de posição dos professores das escolas do concelho e do país que reafirmaram, neste 2º Período, a decisão de não entregarem os objectivos individuais no quadro da ADD do ME;
6) Apoiar a posição dos Conselhos Executivos reunidos em Santarém no dia 10 de Janeiro, de rejeição do actual modelo de ADD, incluindo o “Simplex 2”;
7) Apoiar todos os professores que, em condições extremamente difíceis, nomeadamente de oposição dos órgãos de gestão das suas escolas, afirmam ou mantêm a decisão de não entregarem os seus objectivos individuais;
8) Apoiar activamente e mobilizar-se para a greve de 19 de Janeiro, convocada pela Plataforma Sindical;
9) Apoiar activamente e mobilizar-se para a manifestação de dia 24 de Janeiro frente à Presidência da República, convocada pelos Movimentos de Professores;
10) Apoiar a decisão dos professores de Beja, de realização de uma Marcha Nacional da Educação convocada pela Plataforma Sindical, Associações de Pais e as centrais sindicais, CGTP e a UGT.
Decidem ainda:
11) Apelar a que as direcções da CGTP e da UGT declarem publicamente o seu apoio à luta dos professores e discutam com a Plataforma Sindical a iniciativa da Marcha Nacional pela Educação proposta pelos colegas de Beja;
12) Apelar a que os Conselhos Executivos dos concelhos do Barreiro e Moita se reunam, para analisarem as condições em que o ME pretende fazer deles os aplicadores do seu modelo de ADD, nomeadamente por via do dec.1-A, sobrecarregando-os com tarefas burocráticas incompatíveis com uma gestão minimamente pedagógica;
13) Apelar a que as direcções sindicais da Plataforma apoiem activamente, inclusive a nível jurídico, os professores que, nas suas escolas, se vêem impossibilitados de reunirem e discutirem a ADD devido à oposição dos respectivos CEs; sugerimos que os responsáveis sindicais promovam reuniões com esses colegas, se necessário fora das suas escolas;
14) Saudar as posições de várias Assembleias Municipais e Sindicatos de apoio à luta dos professores; apelar a que as Assembleias Municipais do Barreiro e da Moita, assim como as organizações sindicais representadas no nosso concelho, tomem a mesma posição;
15) Constituir-se em Comissão Inter-escolas do Barreiro/ Moita.
Aprovada por unanimidade (cerca de 80 professores presentes)
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